Na tentativa de impedir a cobrança da taxa de estacionamento no Shopping Boulevard, o que está programado para começar na próxima segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei 134/2015 com votação por unanimidade entre os parlamentares.
A aprovação na manhã desta quarta-feira (21), em duas sessões da Câmara, sendo a segunda convocada estraordinariamente pelo presidente da Casa.
O projeto revoga diversas leis anteriores que tratam sobre o assunto, inclusive a de número 2792/98, alvo de uma decisão liminar da Vara da Fazenda Pública permitindo ao shopping fazer a cobrança.
“A partir desse momento, a liminar cai. Isso significa que a partir de segunda o shopping não poderá fazer a cobrança”, afirmou o presidente da Câmara, Reinaldo Miranda (PSDB), conhecido como Ronny.
O presidente da Câmara acredita que ainda nesta semana haverá tempo suficiente para que a lei seja sancionada e entre em vigor. “Não temos dúvida que ela será sancionada pelo prefeito. Essa lei está amparada nos direitos do consumidor. O Poder Legislativo mostra o comprometimento com a população de Feira e da região, em especial com aqueles que freqüentam o shopping", disse o vereador.
A lei aprovada atinge a utilização de estacionamentos em shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas. Estabelece um prazo de tolerância de meia hora para isenção de cobrança entre os clientes e gratuidade nas primeiras 3 horas nos casos de quem efetuar uma compra ou um serviço.
Ainda de acordo com o projeto, ficam isentos de cobrança os clientes de clínicas e hospitais no período de até 10 minutos. As penalidades previstas para os estabelecimentos que descumprirem as regras são: advertência, multa de R$ 5 mil e cassação de alvará de funcionamento.
O Projeto de Lei é de autoria de vários vereadores.
