A Região Metropolitana de Feira existe no formato legal, cumpre os requisitos que a Lei Federal exige para funcionar como captadora de recursos no âmbito estadual e federal, mas não foi possível criar a estrutura administrativa de governança porque em Salvador, desde 2014, uma ação ajuizada pelo Democratas (DEM), Partido do Prefeito da capital, suspendeu o trâmite do projeto do Governo Estadual, que visava a criação de uma estrutura administrativa funcional e de governança, bem como de fundos que pudessem viabilizar o funcionamento adequado, do ponto de vista administrativo, para a Região Metropolitana de Salvador. Se essa situação ficou suspensa em Salvador, é claro que a segunda Região Metropolitana, que é a de Feira, criada depois da de Salvador, também estará aguardando o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5155), ajuizada pelo Democratas, com pedido de medida cautelar, contra artigos da Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014, que se encontra no Supremo esperando a solução definitiva deste processo. Entretanto, é bom esclarecer que dentre a esmagadora maioria das Regiões Metropolitanas do Brasil, a de Feira de Santana tem sim o seu funcionamento legal garantido por Lei, como já foi dito acima. Assista ao vídeo abaixo para mais informações e saiba mais sobre a ADI ajuizada pelo Democratas
