A nova lei dos 15 minutos, de autoria do vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PHS-foto sendo entrevistado pelo reporter Luiz Santos) foi sancionada nesta quinta-feira (26) pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, conforme divulgado no Diário Oficial do Município. A lei nº 39/16, mantém o tempo de limite máximo 15 minutos de espera para serviços prestados nos caixas de estabelecimentos bancários, além de estabelecer o tempo de 25 minutos para os demais serviços prestados.
Com a nova lei em vigor, a liminar que impedia a atuação do PROCON deixa de ter validade jurídica, já que a anterior fica revogada e, consequentemente, não tem mais eficácia. O órgão agora volta a ter o poder de autuar as agências que descumprirem a exigência legal. Os bancos terão 90 dias para se adequarem às exigências da legislação vigente, prazo estabelecido para os procedimentos necessários para que a nova norma entre em vigor.
