Em nova ação para interromper as obras do BRT, as Defensorias Públicas do Estado e da União dizem que por não possuir Plano Diretor nem Plano de Mobilidade, o município de Feira de Santana não estava sequer habilitado a concorrer aos recursos do programa de mobilidade do governo federal.
Com isso, a concessão do financiamento deveria ser considerada irregular, o que resultaria no fim do projeto e cancelamento de todos os contratos.
Grande parte dos argumentos utilizados na ação de quase 50 páginas sobre a inexistência de um Plano Diretor e de um Plano de Mobilidade de acordo com a lei são os mesmos de ações anteriores, que a prefeitura tem vencido nas fases iniciais. A diferença é que desta vez o foco está sobre a Caixa e o Ministério das Cidades, que teriam autorizado um projeto que não atende nem à legislação federal nem às normas do programa.
21 defensores estaduais e federais assinam coletivamente a ação, afirmando que tanto Caixa quanto Ministério das Cidades não se deram ao trabalho de analisar se o projeto atendia as exigências legais, e simplesmente acataram declarações de conformidade emitidas pela prefeitura, sem verificar documentação.
Foi assim que a lei complementar 41, de 3 de setembro de 2009, foi mencionada nos trâmites do projeto como sendo Plano Diretor, quando na verdade é o Código do Meio Ambiente. Ou que há um Plano Diretor Municipal de Circulação, Sistema Viário de Tráfego, que os defensores públicos chegaram à conclusão de que na verdade não existe, porque não foi apresentado quando solicitado formalmente.
Em ações anteriores, o município usou como defesa - mencionada inclusive em sentença favorável ao governo emitida por uma desembargadora do Tribunal de Justiça - o fato do Ministério Público Federal ter arquivado um inquérito aberto sobre o assunto.
A nova ação questiona esta decisão do MPF. Primeiro porque o procurador que determinou o arquivamento acatou o argumento da prefeitura de que o Plano Diretor estava atualizado através de diversas leis aprovadas em separado recentemente. As defensorias consideram que o procedimento de atualizar plano diretor por meio de leis separadas é ilegal. Em segundo lugar, o MPF reconheceu a realização de audiências públicas, necessárias para dar legitimidade ao projeto. Para os defensores, elas foram “deficientes, insuficientes e com vários vícios” e apenas pro forma, já que nenhuma alteração teria sido feita em função delas. Ademais, não trataram de mobilidade como um todo, mas tão somente do projeto do BRT.
TRINCHEIRAS
Um ponto central da argumentação na nova investida dos defensores públicos é que o projeto em execução desvia da finalidade, por consumir grande parte do orçamento em intervenções que ao invés do transporte coletivo beneficiam o particular.
“O custo orçado somente para a construção das trincheiras é de R$ 24.4 milhões, o que representa cerca de 30,46%” do total, calculam os defensores, que concluem: “Sob pretexto de construção de equipamento de mobilidade urbana, a Prefeitura de Feira de Santana pretende, na verdade, construir equipamento que favorece exclusivamente o transporte individual de automóveis. A obra, portanto, pouco tem de mobilidade urbana”, criticam.
Outra crítica é a localização das vias exclusivas para ônibus, a essência do projeto. “A vultuosa aplicação de recursos públicos ocorrerá em área central, de apenas 8 (oito) quilômetros de extensão, sendo esta área já sensivelmente beneficiada com equipamentos urbanos e estrutura de transporte público, se comparada com a maioria das demais regiões afastadas do centro da cidade”, diz o texto, apresentado à justiça federal na terça-feira (01).
Os defensores querem pressa na resposta do Judiciário, chegando ao ponto de pedir que liminar parando a obra seja concedida antes de citados os réus (que são a Caixa, o Ministério das Cidades e a prefeitura).
O motivo alegado é que com as obras adiantadas não haverá como reverter os danos que apontam. “Não sendo a obra paralisada em seu nascedouro, a construção do BRT restará consolidada, perpetuando a ilegalidade cometida pela prefeitura ao negligenciar a necessidade de transporte público da população mais carente. Da forma como vem evoluindo a obra, mais árvores serão derrubadas, mais intervenções irreversíveis serão feitas e, em breve, não haverá mais o que se contestar, já que tudo estará demolido por onde passará o BRT”, apregoa o documento.
