Pelo artigo 1º projeto, a cobrança aos consumidores pela utilização dos estacionamentos próprios out terceirizados dos shoppings centers, instalados neste Município, deverá ser fracionada de 30 (trinta) em 30 (trinta) minutos.
De acordo com artigo 2º do projeto, os estacionamentos dos shoppings centers estão obrigados a fornecer tickets para acesso aos veículos dos clientes, onde estarão inclusos o horário de entrada, a placa do veículo e horário de saída. O segundo inciso complementa que ao emitir nota fiscal pela cobrança o serviço a todos os consumidores com a finalidade de garantir o recolhimento do ISS ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Para Ronny, a não emissão de nota fiscal termina por lesar o Município. “Não é favor, é obrigação de qualquer empresa. O shopping está lesando o Município de Feira de Santana, a cada cliente que está indo ao estacionamento. O shopping está sonegando impostos, homens poderosos, ricos financeiramente, mas os pequenos proprietários na zona rural ou zona urbana eu duvido se não estão recolhendo ISS. Agora eles terão obrigação de pagar porque esta Casa dará uma demonstração, dando resposta a Feira de Santana”, declarou.
Confira o Projeto de Lei nº 165/2012
