PREFEITURA TENTA DERRUBAR LIMINAR QUE PERMITE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO SHOPPING

O Governo Municipal de Feira de Santana ainda não deu “ganho de causa” ao Boulevard Shopping sobre a cobrança de estacionamento. Na última quinta-feira (29), a Procuradoria Geral do Município ingressou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia, para tentar derrubar a liminar que suspendeu os efeitos da Lei 3.575/2015, sancionada pelo prefeito José Ronaldo no mês passado. O objetivo, segundo o procurador Cleudson Santos, é retomar os efeitos da lei, que prevê, dentre outras medidas, isenção de cobrança de estacionamento por até três horas de permanência no shopping. O tempo atual de isenção, segundo as regras do estabelecimento comercial, é de apenas 15 minutos.

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