O vereador David Neto (PTN), em discurso proferido na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira (04), falou a respeito de projetos de lei tramitados na Casa, que não são de competência do Legislativo Municipal.
“Há algum tempo nesta Casa, eu venho sempre chamando atenção para alguns projetos que não eram da esfera desta Casa. Todo mundo induzia a Comissão de Constituição e Justiça a erros”, disse.
David Neto chamou atenção para o projeto de nº 01/2014, de sua autoria, que diz que ficam obrigados, no âmbito do município de Feira de Santana, especificamente na Zona Azul, a oferecer um período de tolerância gratuita de dez minutos no que tange a permanência de um mesmo veículo dentro dos limites da Zona Azul. A matéria foi vetada em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. “Nosso prefeito, de forma inteligente, para não prejudicar, vetou o projeto”, salientou.
O edil informou sobre uma sentença de processo acionado por Telma das Graças Borges contra o prefeito José Ronaldo, na qual o juiz cita as competências do Legislativo Municipal no que diz respeito à criação de leis.
“Através do devido processo legal legislativo, a carta magna deu à União legislar sobre as relações de consumo, o que significa contrário ao senso, a incompetência do Município de legislar sobre o assunto. Compete à União, aos Estados, legislar sobre bens de consumo, e não ao Município”, informou.
Para David, outras leis também devem ser derrubadas, levando-se em conta o que dispõem a Constituição Federal. “Quanto à lei feita para os shoppings, o advogado já tem a liminar na mão, onde o shopping vai poder cobrar, porque é lei. Uma coisa que acho que esta Casa deveria pensar é que todas as pessoas frequentadoras do shopping deveriam não frequentar o estabelecimento; tem tanto lugar para sair, para bater papo, deixa a loja lá para ver a quem iam vender”, disse.
Para o Edvaldo Lima (PP), “é melhor fechar as câmaras municipais, já que não têm competência para legislar dentro do município. O que estamos fazendo aqui?”, questionou.
